A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (6), uma série de projetos de lei com foco em qualidade de obras públicas, saúde, cidadania e organização urbana. As matérias seguem agora para sanção do Executivo.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União), que estabelece a obrigatoriedade de garantia mínima de três meses para obras e serviços de engenharia contratados pelo município. “Ganha a cidade e a população, porque teremos obras com mais qualidade. Sabemos que nem sempre o serviço é feito como deveria e agora teremos 90 dias para avaliar”, afirmou o autor.
Também foi aprovado o PL nº 566/2025, da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista e o PL nº 577/2025, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria o “Agosto Dourado”, mês de incentivo ao aleitamento humano com Semana Municipal dedicada ao tema. “É fundamental conscientizar sobre o aleitamento materno e garantir que as mulheres tenham espaços dignos para alimentar seus filhos”, disse a autora.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 599/2025, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que institui o Dia de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa. “É um problema que afeta milhões de mulheres e ainda é cercado de tabu. Precisamos dar mais atenção nas políticas públicas para esta temática”, ressaltou.
Já o Projeto de Lei nº 679/2025, do vereador Luciano Nascimento (PSD), proíbe a fixação de propagandas em postes de iluminação pública, com o objetivo de melhorar a organização urbana e reduzir a poluição visual.
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