O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizará, nesta segunda-feira (10), às 9h30, uma audiência pública interativa para discutir a regulamentação da Lei 15.100/25, que restringe o uso de celulares nas escolas. O encontro ocorrerá no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, e poderá ser acompanhado pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211).
Restrições no Uso de Celulares nas Escolas
Sancionada em 14 de janeiro deste ano, a Lei 15.100/25 proíbe o uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos portáteis, como celulares e tablets, em escolas públicas e privadas de educação básica em todo o país. A norma se aplica a estudantes da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, permitindo o uso dos aparelhos apenas para fins pedagógicos, mediante orientação dos professores.
O projeto que originou a lei (PL 104/15) foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, com o objetivo de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. A restrição visa evitar o uso excessivo de celulares durante as aulas e nos momentos de socialização, como recreios e intervalos.
No entanto, há exceções à regra. O uso dos dispositivos é permitido para fins pedagógicos, acessibilidade e inclusão, bem como para atender necessidades de saúde ou garantir direitos fundamentais.
Debate Sobre Regulação de Vídeo Sob Demanda
Além do debate sobre celulares, o CCS se reunirá novamente às 14h para votar um relatório sobre a necessidade de regulação do vídeo sob demanda no Brasil. O documento foi elaborado pela conselheira Sonia Santana. Também será discutida uma proposta de manifesto sobre princípios de democracia e liberdade na comunicação social, apresentada pelo conselheiro Davi Emerich.
O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre comunicação social no Brasil. O colegiado é composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A audiência promete gerar intensos debates sobre o impacto da regulamentação no ambiente escolar e sobre as diretrizes para o setor de vídeo sob demanda no país.
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